insolvência pessoal consulta
A insolvência pessoal pode ser o último recurso para as pessoas sobre-endividadas, sem condições para pagar as dívidas. O objetivo é evitar que os devedores fiquem indefinidamente com dívidas que não conseguem pagar.
Se o pedido de exoneração de dívidas for aceite, o consumidor fica livre de dívidas, à exceção das fiscais – ou seja, se tiveres dívidas à Segurança Social ou às Finanças, estas não são perdoadas no processo de insolvência pessoal.
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Em ambas as opções, quaisquer penhoras existentes são imediatamente suspensas, devolvendo a totalidade do seu rendimento. Isso permite reorganizar sua vida financeira e buscar estabilidade.
É importante equacionar que, mais que a subsistência do devedor em si mesmo, impõe-se também a subsistência do seu agregado common, pois o dever de alimentos a cargo dos progenitores é read more um dos componentes em que se desdobra o dever de assistência dos pais para com os filhos menores, em toda as suas vertentes.
Em síntese, significa que decorridos os trâmites processuais, caso tenha requerido um plano de pagamentos ou tenha sobre o processo uma determinação judicial para a venda dos bens, uma ou outra será cumprida através do Administrador Judicial, que funcionará como um gestor de todos os seus bens e rendimentos.
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Por Luís M. Martins, Advogado*: O instituto da insolvência tem duas medidas de proteção ao consumidor/devedor que se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações e se apresenta à insolvência: O plano de pagamentos aos credores e a exoneração do passivo restante ou perdão (complete ou parcial) das dívidas – a possibilidade appearçar de novo ou “new commence" na lei americana.
Alguns poderão prevent critérios legais para recorrer ao Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendividamento (SISPACSE), PERSI ou ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), todavia, a maior parte das pessoas singulares (empresários ou não) ver-se-ão forçadas a apresentarem-se à insolvência, designadamente requerendo a exoneração do passivo restante, por estarem já em situação de insolvência ou na iminência da mesma.
Com disciplina, organização e planejamento, é possível evitar a insolvência e alcançar uma vida financeira saudável e equilibrada.
O processo de insolvência pessoal deve ser iniciado através de um pedido formalizado por um advogado e apresentado ao tribunal competente. Aqui estão os passos essenciais:
Sempre é recomendável buscar a assessoria de um profissional qualificado para lidar com questões específicas.
A recuperação judicial é um procedimento que permite que uma pessoa fileísica ou jurídica em dificuldades financeiras reorganize suas atividades e se recupere economicamente.
"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.